Certificação de lâmpadas LED Inmetro: o que exige a Portaria 231/2026

A certificação de lâmpadas LED Inmetro passou a seguir uma nova regra em 5 de maio de 2026, quando entrou em vigor a Portaria Inmetro nº 231/2026. Ela substitui a Portaria nº 69/2022, estende a certificação compulsória às luminárias LED e redefine os requisitos de segurança, desempenho e eficiência de todo o segmento.

Seis semanas depois, uma segunda norma completou o quadro: a Resolução CGIEE nº 2/2026 fixou, pela primeira vez no Brasil, índices mínimos de eficiência energética para lâmpadas e luminárias LED. Para quem fabrica, importa ou vende iluminação, as duas regras correm em paralelo, com prazos próprios, e o planejamento precisa considerar ambas.

Em resumo

• A Portaria Inmetro nº 231/2026 está em vigor desde 05/05/2026 e cobre lâmpadas e luminárias LED. A Portaria nº 69/2022 continua válida durante a transição e será revogada em 48 meses.
• Fabricantes e importadores têm 18 meses para se adequar; o varejo tem 48 meses para vender apenas produtos conformes.
• A certificação é feita por um OCP acreditado, seguida de registro no Inmetro e da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (Ence).
• A Resolução CGIEE nº 2/2026 cria eficiência mínima obrigatória em duas etapas, com referências de 120 lm/W em 2028 e 140 lm/W em 2030.
• Certificados emitidos pela regra anterior não dispensam a adequação à nova portaria.

O que mudou da Portaria 69/2022 para a Portaria 231/2026

A Portaria Inmetro nº 231/2026 aprova, em um único ato consolidado, o Regulamento Técnico da Qualidade, os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as especificações da Ence para lâmpadas e luminárias com tecnologia LED. A mudança mais visível é de escopo: a regra anterior tratava só de lâmpadas, e agora as luminárias LED, de uso interno ou externo, também têm certificação compulsória.

As demais mudanças são de profundidade técnica. A nova portaria atualiza as edições das normas de referência, incorpora requisitos de cintilação e de efeito estroboscópico, trata expressamente de produtos RGB e com múltiplas cores e exige a avaliação de compatibilidade eletromagnética da luminária completa quando o driver é independente.

A Portaria nº 69/2022 não deixou de existir de imediato. Ela segue válida durante a transição e será revogada 48 meses após a vigência da nova regra, por volta de maio de 2030. Mas o art. 17 da Portaria 231/2026 é claro: a adequação deve acontecer no prazo fixado, independentemente da validade de um certificado concedido antes.

Quais produtos entram na certificação e quais ficam de fora

A Portaria 231/2026 alcança dois grupos de produtos, definidos no art. 4º:

A lista de exclusões é longa e merece leitura atenta, porque é nela que se concentram as dúvidas de enquadramento. Ficam fora do escopo, entre outros:

• luminárias para fixação em postes, como as de iluminação pública de vias e praças;
• fitas de LED em extra baixa tensão, independentemente da potência;
• produtos com tecnologia OLED e fontes ultravioleta;
• produtos de uso exclusivo em atmosferas explosivas, em ambiente médico-hospitalar, em horticultura, em iluminação de emergência, automotiva ou de aviação;
• displays, brinquedos e iluminação natalina;
• luminárias portáteis não alimentadas pela rede e luminárias com painel fotovoltaico acoplado;
• luminárias para lâmpadas intercambiáveis vendidas sem a fonte de luz;
• produtos já cobertos por outro regulamento do Inmetro.

Há ainda um caso que costuma passar despercebido: luminárias produzidas sob encomenda para uso profissional, que não são expostas à venda, ficam dispensadas das exigências pré-mercado, como certificação e registro. Elas não ficam dispensadas, porém, dos requisitos de segurança elétrica e de compatibilidade eletromagnética (art. 5º). Na prática, o fabricante continua responsável por demonstrar que o produto é seguro, só que sem o certificado como prova.

Para quem ainda tem dúvida se um item específico está sujeito à regra, o caminho de verificação está detalhado no artigo sobre como descobrir a exigência compulsória do Inmetro de um produto.

Prazos de adequação: o calendário das duas normas

Os prazos da Portaria 231/2026 são contados a partir da sua vigência, em 5 de maio de 2026 (arts. 15, 16 e 20), e os da Resolução CGIEE nº 2/2026 têm datas fixas. Colocados lado a lado, formam o calendário que o setor precisa seguir:

A leitura conjunta muda o planejamento. Um produto certificado pela nova portaria em 2027 precisa atender, ao mesmo tempo, à primeira etapa de eficiência; e quem projeta hoje uma linha que ficará no mercado depois de 2029 já deve mirar a segunda etapa, mais exigente. Certificar duas vezes o mesmo produto em três anos, por ter mirado só a etapa mais próxima, é o tipo de retrabalho que um calendário bem lido evita.

Eficiência mínima: o que a Resolução CGIEE nº 2/2026 acrescenta

A Resolução CGIEE nº 2/2026, de 25 de junho de 2026, estabelece índices mínimos de eficiência energética que lâmpadas e luminárias LED precisam atingir para serem fabricadas, importadas e vendidas no Brasil. É a primeira regra desse tipo para LED no país.

O índice não é um número único para todos os produtos. A resolução usa uma eficácia luminosa de referência, de 120 lm/W a partir de 2028 e de 140 lm/W a partir de 2030, e a ajusta por características de cada produto: se a luz é direcional ou não, o índice de reprodução de cor declarado e a presença de interface de comunicação, como nos produtos conectados. Por isso, dois produtos com a mesma potência podem ter exigências mínimas diferentes.

A avaliação não cria um processo paralelo. A conformidade aos índices é demonstrada dentro do processo de avaliação do Inmetro, com a documentação técnica submetida ao OCP, e os ensaios de eficácia luminosa são os mesmos que já fazem parte da certificação. O que muda é o resultado mínimo aceito.

Como funciona a certificação de lâmpadas LED Inmetro na prática

A certificação de lâmpadas LED Inmetro é conduzida por um Organismo de Certificação de Produtos (OCP) acreditado pela Cgcre/Inmetro, que escolhe com o fabricante ou importador um dos dois modelos previstos no Anexo II da Portaria 231/2026:

• Modelo 5: avaliação inicial com ensaios de tipo e auditoria do sistema de gestão da qualidade da fábrica. O certificado vale para a família de produtos por 4 anos, com auditorias de manutenção a cada 12 meses, ensaios em amostras coletadas no comércio e recertificação ao fim do ciclo. É o modelo indicado para quem coloca o produto no mercado de forma contínua.
• Modelo 1b: avaliação por lote, com ensaios em amostras do lote específico. Não exige auditoria de fábrica e atende a operações pontuais, típicas de importação de lotes definidos.

Em qualquer dos modelos, os ensaios cobrem três frentes:

1. Segurança: proteção contra choque elétrico, aquecimento e, quando aplicável, graus de proteção IP e IK, conforme a ABNT NBR IEC 62560 para lâmpadas, a IEC 60598-1 para luminárias e a ABNT NBR IEC 61347-1 para os dispositivos de controle.
2. Compatibilidade eletromagnética: emissões conforme a ABNT NBR IEC/CISPR 15 e harmônicas conforme a IEC 61000-3-2.
3. Desempenho: potência, fator de potência, fluxo luminoso, eficácia luminosa, índice de reprodução de cor, temperatura de cor, distribuição de luz, manutenção do fluxo luminoso ao longo do tempo, cintilação e efeito estroboscópico, com base nas normas ABNT NBR IEC 62612 e 62717 e nos métodos LM-79, LM-80 e TM-21.

⚠️ Entre os requisitos de desempenho, o regulamento fixa vida útil nominal mínima L70 de 15.000 horas, ou seja, o tempo até o fluxo luminoso cair a 70% do valor inicial.

Os ensaios são realizados em laboratório que atenda às regras do regulamento, e cabe ao OCP analisar os relatórios, auditar a fábrica quando o modelo exige e emitir o certificado. A divisão de papéis entre organismo, laboratório e consultoria está detalhada no artigo sobre o papel do OCP, do laboratório e da consultoria.

Certificado, registro e Ence: três etapas diferentes

Ter o certificado não basta para colocar a lâmpada ou a luminária à venda. A Portaria 231/2026 exige três etapas encadeadas, e cada uma tem função própria:

• Certificado de Conformidade: emitido pelo OCP, atesta que o produto atende ao regulamento.
• Registro no Inmetro: feito após a certificação (art. 10), é a condição para usar o selo de identificação da conformidade e disponibilizar o produto no mercado. O procedimento passa pelo registro no Sistema Orquestra.
• Ence: a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia informa o desempenho energético ao consumidor e deve estar na embalagem, com QR Code que remete à consulta de registros do Inmetro.

Produtos com comunicação sem fio, como lâmpadas e luminárias conectadas, somam a essas etapas a homologação da Anatel, que é um processo independente da certificação do Inmetro.

Uma vez registrado, o status do produto pode ser conferido por qualquer pessoa. O passo a passo para verificar uma certificação no ProdCert vale também para iluminação: o certificado está ativo, ou está vencido, suspenso ou cancelado.

O que muda para importadores e para o varejo online

Para o importador, a Portaria 231/2026 traz um detalhe operacional decisivo: a importação segue sujeita a licenciamento não automático, com anuência do Inmetro, e é a data de embarque no país de origem que conta para verificar se o produto está dentro dos prazos de adequação (art. 11). Um lote embarcado depois do prazo, sem certificação pela nova regra, não tem a anuência do Inmetro na importação, mesmo que a compra tenha sido negociada meses antes. E, como em qualquer produto regulado, a responsabilidade do importador pela conformidade no mercado brasileiro é dele, não do fabricante estrangeiro.

Para o varejo, a novidade está no ponto de venda digital. A Ence deve estar visível ao consumidor na loja física e, no comércio virtual, o responsável pelo site deve exibi-la, ou as informações que ela contém, em todas as páginas que ofertam o produto (art. 8º). A mesma regra vale para catálogos e publicidade. Para marketplaces e lojas online com grande variedade de itens de iluminação, isso significa revisar o cadastro de cada anúncio, não só o estoque.

Nos três anos e meio em que o varejo ainda poderá vender produtos certificados pela regra anterior, conviverão nas prateleiras e nas páginas itens das duas gerações. É um período em que vale redobrar a atenção a sinais de selo falso e conferir o registro de fornecedores novos antes de comprar.

Perguntas frequentes

O que fazer agora, conforme o seu papel na cadeia

Se você fabrica: revise o projeto das linhas que estarão no mercado depois de 2029 já pela segunda etapa de eficiência, e planeje a certificação pela nova portaria para concluir antes do prazo de 18 meses, com margem para eventuais ajustes de projeto.

Se você importa: confirme com o fornecedor estrangeiro que os produtos embarcados a partir do fim do prazo de adequação já estejam certificados pela Portaria 231/2026, e trate a data de embarque, não a de chegada, como a data que importa.

Se você vende: mapeie os itens de iluminação do catálogo, confira o registro de cada um e prepare as páginas de produto para exibir a Ence. O prazo do varejo é o mais longo, mas é também o que envolve o maior número de itens.

A IEx Certificações, OCP 0064 acreditado pela Cgcre/Inmetro, tem escopo de iluminação e conduz a análise de enquadramento antes de qualquer compromisso contratual. Fale com a equipe técnica.

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Fontes consultadas

Legislação e regulamentação

• INMETRO. Portaria nº 231, de 13 de abril de 2026. Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas e Luminárias com Tecnologia LED, consolidado. Diário Oficial da União, 05/05/2026. Disponível na reprodução do texto integral. Consultado em: outubro de 2026.
• COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA (CGIEE). Resolução nº 2, de 25 de junho de 2026. Disponível no documento oficial do Ministério de Minas e Energia. Consultado em: outubro de 2026.
• BRASIL. Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999. Disponível no portal da legislação federal. Consultado em: outubro de 2026.

Fontes institucionais

• MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA. Perguntas e respostas sobre índices mínimos de eficiência energética para lâmpadas e luminárias LED. Disponível no documento de perguntas e respostas do MME. Consultado em: outubro de 2026.

Normas técnicas (acesso restrito)

• ABNT NBR IEC 62560:2021; IEC 60598-1:2024; ABNT NBR IEC 61347-1:2023; ABNT NBR IEC/CISPR 15:2019; IEC 61000-3-2:2024; ABNT NBR IEC 62612:2022; ABNT NBR IEC 62717:2022. Consultado em: outubro de 2026.

Conteúdo de natureza técnica e regulatória. Portarias, resoluções e prazos podem ser alterados; recomenda-se confirmar a versão vigente na fonte oficial ou com um OCP acreditado antes de tomar decisões técnicas ou comerciais.